Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade

A Câmara Municipal de Castelo Branco cumpre com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação. A Câmara Municipal de Castelo Branco está a proceder à implementação de um Sistema de Proteção de Dados Pessoais e de um Sistema de Segurança da Informação, de forma a garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação, implementando todas as medidas técnicas e organizativas necessárias, quer ao cumprimento do regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados vigente, quer ao cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018. Para qualquer esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, é favor contactar com o Encarregado da Proteção de Dados da Câmara Municipal de Castelo Branco através do correio eletrónico protecaodedados@cm-castelobranco.pt .

Definições

«Dados pessoais»

«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

«Tratamento de Dados Pessoais»

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

«Cookies»

«Cookies» são pequenos ficheiros de texto com informação considerada como relevante que os dispositivos utilizados para o acesso (computadores, telemóveis ou dispositivos móveis portáteis) carregam, através do navegador de internet (browser), quando um sítio em linha é visitado pelo Cidadão ou Utilizador.

Entidade Responsável pelo Tratamento

A Câmara Municipal de Castelo Branco, Pessoa Coletiva Pública com o NIF 501143530 , doravante designada por Câmara Municipal de Castelo Branco, é a entidade responsável pelos sítios em linha www.cm-castelobranco.pt e pelas aplicações informatizadas, adiante designados por canais ou aplicações, através dos quais os Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Cidadãos têm acesso remoto aos serviços da Câmara Municipal de Castelo Branco que são apresentados ou prestados, em qualquer momento, através dos mesmos.

A utilização dos canais ou aplicações por qualquer Utilizador, Destinatário do Serviço ou Cidadão pode implicar a realização de operações de tratamento de dados pessoais, cuja proteção, privacidade e segurança pela Câmara Municipal de Castelo Branco, enquanto entidade responsável pelo respetivo tratamento, está assegurada, de acordo com os termos desta Política de Proteção de Dados.

Contactos do Responsável pelo Tratamento dos Dados

Para efeitos de contacto com o Encarregado da Proteção de Dados da Câmara Municipal de Castelo Branco, é favor enviar um correio eletrónico para protecaodedados@cm-castelobranco.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência. Para qualquer outro efeito, podem ser utilizados os seguintes contactos gerais da Câmara Municipal de Castelo Branco: - Endereço Postal: Câmara Municipal de Castelo Branco Praça do Município 6000-458 Castelo Branco; - Correio Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt ; - Telefone Geral: + 351 272 330 330; - Telefax Geral: + 351 272 330 324;

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Castelo Branco procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização da informação e ao funcionamento dos seus canais, de acordo com as utilizações realizadas pelos Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Cidadãos, seja daqueles que são fornecidos para efeitos de registo de pedidos ou obtenção de informações, seja daqueles que são fornecidos para efeitos de adesão àqueles canais, seja daqueles que resultam da utilização dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Castelo Branco através dos mesmos, como sejam os acessos, consultas, instruções, transações e outros registos relativos à sua utilização. Em especial, a utilização ou a ativação de determinadas funcionalidades dos canais podem implicar o tratamento de vários identificadores pessoais diretos ou indiretos, tais como o nome, o endereço de residência, os contactos, os endereços dos dispositivos ou a localização geográfica, sempre que haja para tal o expresso consentimento do Utilizador, Destinatário do Serviço ou do Cidadão. Em todos os casos, os Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Cidadãos serão sempre informados da necessidade de acesso de tais dados para a utilização das funcionalidades dos canais em causa. Os dados pessoais recolhidos pela Câmara Municipal de Castelo Branco são tratados informaticamente, em determinados casos de forma automatizada, incluindo o processamento de ficheiros ou a definição de perfis e no âmbito da gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Cidadãos, nos termos das normas nacionais e comunitárias em vigor.

Categorias de Dados Pessoais Tratados e de Titulares

As categorias ou tipos de dados pessoais que são objeto de tratamento são geralmente as seguintes: - dados de identificação; - dados de contacto; - dados profissionais; - dados de tráfego e controlo de acessos. Nos diferentes estabelecimentos do Responsável pelo Tratamento poderão ainda ser objeto de tratamento dados de caráter biométrico, processados através dos sistemas de videovigilância que estejam instalados. A listagem detalhada de categorias de dados pessoais e das categorias de titulares de dados constam das Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados.

Alteração da Política de Proteção de Dados

De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, a Câmara Municipal de Castelo Branco pode, a qualquer momento, proceder às alterações, que sejam consideradas adequadas ou necessárias, a esta Política de Proteção de Dados, estando assegurada a sua publicação nos diferentes canais para garantir a transparência e informação aos Utilizadores, Destinatários do Serviço e os Cidadãos.

Consentimento Expresso e Aceitação

Os termos da Política de Proteção de Dados e de Privacidade são complementares dos termos e disposições, em matéria de dados pessoais, previstas nas Condições Gerais de Utilização dos canais da Câmara Municipal de Castelo Branco. A disponibilização livre, específica e informada dos dados pessoais pelo respetivo titular implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política, considerando-se que, pelo facto de utilizar os canais ou pelo facto de disponibilizar os seus dados pessoais, os Utilizadores, Destinatários do Serviço e os Cidadãos estão a autorizar expressamente o seu tratamento, de acordo com as regras definidas em cada um dos canais ou instrumentos de recolha aplicáveis.

Políticas de Proteção de Dados Especiais

Com um compromisso de transparência e de informação e para garantir a adequação da Política de Proteção de Dados às diferentes operações de tratamento de dados realizadas e, sobretudo, às diferentes categorias de titulares de dados, a Câmara Municipal de Castelo Branco pode desenvolver Políticas de Proteção de Dados de caráter especial, tais como, por exemplo: - a Política de Proteção de dados em Contexto Laboral; - a Política de Proteção de Dados na Gestão de Candidaturas e - a Política de Proteção de Dados de Colaboradores de Fornecedores. Estas políticas especiais são disponibilizadas diretamente às respetivas categorias de titulares, estando disponíveis para consulta por pedido ao Encarregado da Proteção de Dados.

Encarregado da Proteção de Dados

Para o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados e de privacidade ou para qualquer assunto referente aos temas da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, os Utilizadores, Destinatários do Serviço e Cidadãos que interagem com a Câmara Municipal de Castelo Branco podem entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados através do correio eletrónico protecaodedados@cm-castelobranco.pt , descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta. Versão da Política: Versão 2.0 Data: 20200212